Saiu no Aqui

BARRA MANSA: Tribunal de Contas do Estado questiona implantação do CTR

Pedido de explicações

30 dias. Esse foi o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado, que começou a contar em 19 de julho, para que a prefeitura de Barra Mansa dê explicações sobre as supostas irregularidades no processo licitatório, pelo modelo de Parceria Público-Privada, para a implantação do Centro de Tratamento de Resíduos do município. O TCE aceitou a representação da empresa Revita Engenharia – desabilitada durante o período de habilitação na concorrência pública –, que apresentou indicações acerca das irregularidades e das disposições eventualmente infringidas.

Na representação, à qual o aQui teve acesso, a empresa apresenta ao TCE alguns questionamentos sobre o processo. Segundo a Revita, a proposta comercial da empresa vencedora, a Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental, é inexequível (que não se pode executar, grifo nosso) uma vez que representa apenas 57,1% do valor orçado no edital, que é de cerca de 33 milhões, afrontando assim a lei nº 8.666/93, que prevê que a proposta para não ser considerada inexequível deve ser de no mínimo 70% do valor previsto no edital.

Outro questionamento feito pela Revita junto ao TCE é que o preço do contrato é inferior ao limite estabelecido pela norma que rege as Parcerias Público-Privadas, a Lei 11.079/04. De acordo com ela, é vedada qualquer celebração de contrato, no modelo PPP, menor do que R$ 20 milhões, e a proposta de sua concorrente foi de R$ 19.273.967,96. Ferindo a mesma lei, segundo a representação, também não teria sido feita uma Consulta Pública previamente a realização da licitação.

Afrontando dessa vez a Lei nº 11.445/07, a Revita questiona que não foi apresentado um Plano de Saneamento Básico pela entidade promotora do certame, a prefeitura de Barra Mansa. Nem estudo da viabilidade econômico-financeira para a contratação também teriam sido feitas. Tem mais. A representação ainda garante que não há previsão para a destinação dos resíduos recicláveis contrariando o que diz a Lei nº 12.305/10, que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Públicos.

Além desses questionamentos, a Revita fez questão de explicar em sua representação ao TCE que somente duas empresas se apresentaram para a fase de pré-qualificação do processo e que a Haztec sagrou-se vencedora após a sua desclassificação. Inconformada, como se denomina no documento, a empresa resolveu apresentar recurso contra a decisão que a desqualificava para concorrer no certame.

Ainda de acordo com a empresa, vendo que a Administração Municipal intentava homologar o resultado da licitação sem a análise e julgamento da peça recursal, a Revita resolveu impetrar um Mandado de Segurança para que a prefeitura de Barra Mansa fosse instada, liminarmente, a realizar o exame recursal. A Comissão de Licitação, segundo a Revita, teria realizado o exame da impugnação apresentada pela representante, pois em seu entendimento a empresa não trouxe nenhum argumento novo, capaz de modificar a nota que já havia recebido.

A Revita mesmo assim não desistiu de participar da concorrência e de acordo com o que apresenta no documento ao TCE, apresentou recurso contra a decisão da Comissão de Licitação que homologava o objeto da licitação à vencedora, porém não consta a resposta da prefeitura de Barra Mansa.

Diante dos questionamentos apresentados na representação, o TCE pede ao diretor executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, Renine César de Oliveira, responsável pela Concorrência, além do pronunciamento sobre as supostas irregularidades apresentadas, que apresente a resposta do Recurso Administrativo impetrado pela Revita contestando o resultado do certame consubstanciado no Edital de Concorrência.

O Saae deve encaminhar ainda o Edital com alguns elementos em anexo, como: comprovação de prestação de garantia; ato constitutivo da sociedade de propósito específico; comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão; comprovação da publicação e nota de empenho. A cópia do contrato decorrente ao Edital também deve ser enviado ao TCE.