Não há mais Guardas nas escolas. Por quê?



 Enquanto a Guarda multa...

Os colégios ficam sem proteção.

Inicialmente, é de se ressaltar que, com o episódio ocorrido recentemente em Realengo, tem-se dito por aí que há hoje uma deturpação do real papel da Guarda Municipal. A Guarda Municipal tem o seu papel constitucional de proteger bens, serviços e instalações (Art. 144, §8°).
Com o advento do “novo” Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n° 9.503/97), criou-se uma rotina, cômoda e lucrativa, de fazer com que as GMs atuassem como Agentes da Autoridade de Trânsito, mediante convênios firmados com os Órgãos de Trânsito dos Estados.
Ocorre que o Ministério das Cidades, a quem está vinculado o Órgão máximo de trânsito, através de sua Consultoria Jurídica, emitiu vários pareceres no sentido de que “falece à guarda municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo à aplicabilidade de multas, também não detendo legitimidade para firmar convênio com os órgãos de trânsito objetivando tal fim” (Pareceres Conjur/MCidades n° 1206/2006 e n° 1409/2006).
Como dito acima, tornou-se cômodo aos Gestores destinar as GMs para esse fim, uma vez que são instituições fardadas e (aparentemente) treinadas, o que geraria - e de fato gerou - respeito junto à população. Com isso, tornaram-se, rapidamente, forte instrumento de arrecadação, como verdadeiras máquinas de multas pelo País afora. Em Barra Mansa, em especial, ainda têm a incumbência de fiscalizar a arrecadação do estacionamento rotativo, verdadeira caixa preta que ninguém sabe quanto é e para onde vai, realmente, a importância arrecadada. Mas, isso é outro assunto.
Bem, num momento em que circulam no Congresso Propostas de Emendas à Constituição – PECs, visando dar novas atribuições às Guardas Municipais, inclusive com o poder de policiamento ostensivo, é preciso cuidar da base, de sua missão constitucional.
Infelizmente, a Guarda Municipal de Barra Mansa, hoje, revela-se despreparada para o exercício de seu mister. Não há treinamento adequado e, muito importante, acompanhamento psicológico. O desgaste emocional a que é submetido o Guarda Municipal, no seu dia a dia, é massacrante! Com o papel de policial, sem ser policial, de militar, sem ser militar, é extremamente cobrado por seus superiores. E mais, mal remunerado, acaba por se submeter a horas extras, fazendo com que estenda seu serviço por horas a fio, uma vez que o efetivo, diante da complexidade topográfica e da má urbanização, acaba sendo insuficiente. É, assim, uma atividade muito estressante!
Enfim, é preciso rever todo o processo, a fim de que sejam evitados fatos como o que ocorreu no dia 19 último, envolvendo um Guarda Municipal e um menor, no Parque Centenário, como outros ainda piores.
Mas, não se pode culpar a Instituição, tampouco seus integrantes, uma vez que vítimas da ação incompetente e nefasta de seu Gestor maior, o Prefeito.